Jaicós
Câmara de Jaicós aprova três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo; veja !
A Câmara Municipal de Jaicós, durante sessão ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (09), na modalidade remota, aprovou três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
O primeiro projeto aprovado, Nº 03\2021, autorizou o Poder Executivo a vincular ao patrimônio do Fundo Previdenciário do Município de Jaicós- FUNPREJ, o imóvel localizado na Av. Engenheiro Ribeiro Gonçalves, medindo 20,00m x 62,00m, com área de 1.240,00m2.
O projeto também autoriza venda do imóvel no todo ou em parte e reversão dos valores obtidos ao sistema previdenciário, podendo também ser utilizado para construção de sede do FUNPREJ.
Também foi aprovado, através do Projeto de Lei N º 02\20221, o reajuste do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Jaicós, de acordo com o Piso Nacional.
Com a aprovação, será concedido o piso salarial profissional de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para uma jornada de 40 horas semanais para o ano de 2020, conforme Lei Federal n’ 13.708 de 14 de agosto de 2018, § 1o, inciso lll, que alterou o artigo 9-A, da Lei Federal í 1.350, de 11 de outubro de 2006.
A Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei Nº 01\2021, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Fundo Previdenciário do Município de Jaicós, que possuem direito ao reajuste na mesma data e índices aplicados ao RGPS.
Os benefícios serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2021 , em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento).
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