GERAL
Cepisa vai recorrer de lei do município que proíbe corte de água e luz no fim de semana
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A CEPISA/Equatorial vai recorrer da lei sancionada pela Prefeitura de Teresina, que impede o desligamento de ligações de água e energia elétrica de consumidores às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. A norma, proposta pela Câmara de Vereadores, foi publicada no Diário Oficial do Município na última semana.
Segundo Raimundo Nonato Castro, presidente da CEPISA (foto abaixo), a empresa não faz desligamentos aos fins de semana e feriado. O que ocorre em alguns casos, explica à TV Cidade Verde, é uma reação à ilegalidade, quando os próprios consumidores religam a energia.
— Com relação à sexta, entendemos que é natural fazer o corte — argumenta Raimundo Nonato. Ele indica que deve acionar a Agência Nacional de Energia Elétrica, hoje responsável pela regulamentação da distribuição de energia no país. — Já vimos acontecer em outros estados. Não tem como [o município] legislar sobre energia — completa.
Raimundo Eugênio, secretário de Governo do município, diz que a lei tenta resguardar o consumidor. — Mantém aos cidadãos, assim como à classe produtiva, a segurança de que após feriados e finais de semana possam contra-argumentar. Se foi pago, se houve equívoco, e que também tenham bancos e loterias abertos para quitar o pagamento. Não vão ser pegos de surpresa sem água e luz — diz.
Até a próxima terça-feira o município irá ainda regulamentar uma multa a ser paga pelas empresas em caso de descumprimento. Mas com a lei sancionada, o consumidor já pode acionar a Justiça caso se sinta prejudicado.
Quanto à empresa Águas de Teresina, a empresa informou que já não realiza o desligamento aos fins de semana.
Fonte: Cidade Verde/180 Graus
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