A DIVISA continua recebendo denúncias sobre um golpe que estaria sendo aplicado usando o nome do órgão, via Whatsapp. A tentativa de golpe acontece com a solicitação de pagamento de multa por depósito ou transferência bancária ou ainda solicita um código enviado por SMS. As informações do SMS são usadas com a intenção de clonar os dados e instalar o aplicativo em outro aparelho.
A Vigilância Sanitária informa ainda que as infrações sanitárias são apuradas em processo administrativo sanitário, iniciado por Auto de Infração, de acordo com procedimentos definidos na Lei Federal N° 6.437/1977 e Lei Estadual N° 6.174/2012. Penalidades, como multas por exemplo, só são aplicadas se houver condenação em processo administrativo sanitário, com respeito ao exercício da defesa do autuado (Contraditório e Ampla Defesa).
Caso algum estabelecimento ou cidadão receba mensagens em nome da Vigilância Sanitária, desconsidere e denuncie junto ao órgão para que as devidas providências sejam tomadas. Contato: (86) 3216 3662 ou [email protected].
Fonte: cidadeverde.com