GERAL
TCE analisará a situação da LRF em cada um dos municípios
![](https://cidadesnanet.com/news/wp-content/uploads/2014/09/Waltânia-Alvarenga.jpg)
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) esclareceu, através de nota, que a decisão proferida pelo Pleno quinta-feira em análise ao pedido da Associação Piauiense dos Prefeitos Municipais (APPM) de alterar o cálculo das despesas com pessoal para efeito de cumprimento do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que para o Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida.
A APPM solicitou que o Tribunal de Contas respaldasse o registro das despesas com pessoal oriundas de convênios federais nas áreas de educação, saúde e assistência social como despesas de contratação de serviços de terceiros (pessoas físicas) e, portanto, como serviços de natureza eventual, e não como de despesas com pessoal.
Tendo em vista que em sua grande maioria os serviços públicos prestados nos programas sociais do governo federal, cujas ações são descentralizadas aos municípios, e aí destaca-se, como exemplo, o Programa de Saúde da Família, em que grande parte dos contratados são efetivos, ou seja, ingressaram no serviço público por meio de concurso, a petição da APPM não prosperou pela impossibilidade de aplicação da LRF dessa forma.
Porém, entendendo esta Corte que o governo federal cria tais programas e remete a responsabilidade de contratação desses servidores aos municípios, usando de sua sensibilidade e considerando a situação de que quase a metade dos municípios piauienses ultrapassou o limite de pessoal permitido, decidiu que, em sede de julgamento, analisará individualmente a situação de cada município.
O TCE observa que desde que cumpridos todos os requisitos apresentados a seguir, poderá não penalizar o gestor, desde que o índice da despesa de pessoal será cumprido com a exclusão dos recursos transferidos pelo governo federal para o custeio dos programas com a saúde da apuração da Receita Corrente Líquida e com a retirada dos gastos com os profissionais de saúde custeados por programas federais da despesa de pessoal.
Os conselheiros ainda querem a demonstração de que foram adotadas todas as providências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir a despesa com pessoal; e a demonstração de que foram adotadas todas as providências cabíveis para otimizar a receita própria do município.
O TCE ainda requer a demonstração de que, no período em que o índice foi descumprido, o gestor não contratou servidores comissionados ou realizou terceirização ilícita.
Diário do Povo
-
DESTAQUES2 semanas atrás
Cabeleireira de Pio IX ganha veículo avaliado em R$ 102 mil em sorteio de influenciadores digitais
-
Jaicós2 semanas atrás
Culto e show com Daniel e Samuel reúnem multidão e celebram Dia do Evangélico em Jaicós
-
Francisco Santos2 semanas atrás
Projeto Redação Nota Mil é desenvolvido em escola de Francisco Santos e incentiva alunos na leitura e escrita
-
DESTAQUES1 semana atrás
Acidente em Jaicós deixa homem morto e outro ferido
-
Jaicós2 semanas atrás
Wendder Paiva é graduado primeiro faixa preta em jiu-jitsu de Jaicós
-
Geminiano1 semana atrás
Picos, Santana, Geminiano, Inhuma, Ipiranga, Itainópolis, Jacobina e outras cidades estão com alerta de baixa umidade do ar. Veja!