TCE identifica irregularidades e reprova contas da gestão do prefeito Joaquim da Farmácia em Paulistana

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí analisou, em sessão virtual, as prestações de contas da Prefeitura de Paulistana referente ao ano de 2022, na gestão do atual prefeito Joaquim Júlio Coelho, o Joaquim da Farmácia, como é conhecido.

De acordo com o Parecer Prévio assinado pela relatora do processo, a conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues, foram identificadas diversas irregularidades praticadas pela gestão.

Dentre outras improbidades, estão a publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo legal; a não instituição da cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, configurando renúncia de receita; o descumprimento do limite máximo de despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal (60,83%); o descumprimento das metas de resultado Primário e Nominal fixadas na LDO; o descumprimento da meta da dívida consolidada líquida na LDO; a insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas; a baixa avaliação no Índice de Situação Previdenciária (ISP-RPPS); a execução de despesas com saúde – Ações e Serviços Públicos de Saúde-ASPS oriundas de recursos financeiros decorrentes de impostos e transferências constitucionais em unidades diversas dos fundos de saúde.

Diante das irregularidades constatadas, a relatora emitiu Parecer Prévio recomendando a reprovação das contas de governo da Prefeitura de Paulistana, referente ao exercício de 2022.

Em plenário, os conselheiros da Primeira Câmara Virtual, por unanimidade, concordaram com o Parecer e foram favoráveis a reprovação da prestação de contas de governo do prefeito Joaquim da Farmácia.

O TCE decidiu, ainda, pela expedição de determinação ao prefeito para que, no prazo de 60 dias, encaminhe ao Tribunal de Contas a cópia da lei que institui, no âmbito do município, a cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, conforme determinação legal.

Estiveram presentes na sessão virtual os conselheiros Flora Izabel Nobre Rodrigues (presidenta), Kleber Dantas Eulálio, Jaylson Fabianh Lopes Campelo e Jackson Nobre Veras, e o representante do Ministério Público de Contas, Plínio Valente Ramos Neto.