Jaicós
JAICÓS | Vereador Bené quer criação de lei sobre parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento do IPVA
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Um Requerimento de autoria do vereador Benedito Alencar da Silveira, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Jaicós, realizada na manhã desta sexta-feira (03), no Plenário Deputado Humberto Reis da Silveira.
O vereador solicitou que seja aprovada Lei específica no Estado do Piauí que disponha sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas específicas, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais como até 162 cilindradas de propriedade de pessoa física e se possível, que estendam aos veículos até determinado ano.
O Requerimento foi direcionado ao Governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, ao Presidente da ALEPI, Themístocles Filho, ao Secretário Estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, e ao Diretor Geral do Detran/PI, Garcias Guedes Rodrigues.
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O vereador justificou que, “O governo do Estado e os gestores devem procurar subsídios para que a população menos favorecida e que tenha veículos, possa ter a possibilidade de tê-los em dias, como leis específicas de remissão, anistia, parcelamento e prorrogação de taxas junto ao Detran, reconhecendo as dificuldade que as pessoas estão passando, sendo um meio de legalizar para todos as pessoas andarem em dias”.
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