“Leis Mariana Ferrer”: deputadas querem aumento de pena e responsabilização de juízes

Mariana Ferrer viu seu agressor ser inocentado diante da alegação de ter cometido um “estupro culposo” (quando não há intenção de cometer o crime), uma tipificação que não existe no Código Penal brasileiro. Além disso, foi humilhada pelo advogado do acusado durante o julgamento.

Integridade da vítima

O primeiro projeto de lei é da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) e foi assinado por mais 25 parlamentares. Ele obriga advogados, promotores e juízes a garantirem a integridade da vítima, sendo dever do magistrado assegurar a ordem durante o julgamento. O juiz que se omitir poderá ser responsabilizado.

Além disso, o texto proíbe a utilização de fatos e provas que não constem nos autos, sob pena de responsabilização junto aos órgãos de correição competentes e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Fotos que Mariana postava em suas redes sociais foram mostradas no julgamento e usadas como argumento em defesa do empresário André de Camargo Aranha, acusado pelo crime.

O ocorrido durante o julgamento foi filmado e vazou para a imprensa. As imagens mostram o advogado de Aranha humilhando Mariana, que chorou em vários momentos.

Para os deputados que assinaram o projeto de lei, a gravação mostra que a moça sofreu “uma verdadeira violência psicológica” durante a audiência, com ofensas e julgamentos sobre fatos alheios aos autos.

Estupro de vulnerável

O outro projeto de lei é de autoria da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ). Ele aumenta a pena para quem cometer estupro de vulnerável. Hoje, a pena é de reclusão de 8 a 15 anos. Se a proposta for aprovada, passará a ser de 10 a 20.

Para a parlamentar, o caso Mariana Ferrer tornou pública a necessidade de aumentar a pena de crimes em que o abuso de álcool e drogas impossíveis de visualização pela vítima são utilizados para a prática do estupro.

“O crime de estupro de vulnerável é um dos mais abomináveis previstos em nosso ordenamento jurídico. Afinal, além dos danos físicos que podem ocorrer dessa conduta, os danos psicológicos são devastadores, causando uma mácula irreparável”, ela defendeu.

O ocorrido durante o julgamento de Aranha levou à abertura de processos disciplinares contra o advogado do empresário no Conselho Nacional de Justiça e na Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: O Livre com informações da Agência Câmara de Notícias