Governo veta PL que obriga assinatura física na contratação de empréstimo por idosos

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu do Governo do Estado vetos a dois projetos de lei. O veto total foi à proposta que obrigava a assinatura física ou adoção de procedimento de segurança na contratação de empréstimo bancário consignado firmado por meio eletrônico ou telefônico por pessoas idosas.

De acordo com o Executivo, embora o projeto vise garantir ainda mais segurança aos idosos, ele suprime outras formas de procedimentos de segurança.

“A nova proposição tem potencial de se revelar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Estado do Piauí, além de levar insegurança jurídica aos fornecedores presentes no Estado, tendo em vista que a Lei 8.281/24, vigente há cinco meses, já trouxe uma série de medidas e procedimentos a serem adotados para seu cumprimento”, explica o Governo.

A Alepi recebeu veto parcial à matéria que buscava instituir a Política Estadual de Incentivo à Educação Empreendedora.

Após consulta à Secretaria de Estado da Educação, foi apontado que o projeto estabelece que as escolas da rede pública estadual poderiam firmar parcerias com empresas e instituições de ensino superior, entidades de fomento ao empreendedorismo e outras organizações da sociedade civil, possibilitando que a rede de ensino do ente estadual compartilhasse com os entes privados recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos.

As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, no entanto, já são regidas pela lei 13.019/2014, que “estabelece as regras para a celebração de parcerias de mútua cooperação, nas quais os entes público e privado envolvidos cooperam para alcançar finalidades de interesse público e recíproco”, explica o Executivo.

Fonte: Cidade Verde/Com informações da Alepi