Projeto da Lei Orçamentária Anual é apresentado na Câmara de Jaicós

O Projeto de Lei N 04, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2022, para a elaboração do Plano Plurianual do período 2022 a 2025, foi apresentado na sessão da Câmara de Jaicós desta sexta (21).

O projeto compreende as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e a organização do orçamento municipal; as diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2022 a 2025; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; disposições sobre o Orçamento da seguridade Social; e as disposições relativas às políticas de pessoal.

O projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes.

Também foi apresentado na sessão o Processo TC/007087/2018 em mídia DVD, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jaicós, exercício Financeiro de 2017, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Ainda foi apresentado o Relatório n° 01/2021 – Comissão Especial de Estudos sobre a reformulação do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município de Jaicós.

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Projeto de Lei n° 04.2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias