Promotor fiscaliza doações de órgãos para transplantes no Piauí

O promotor Eny Marcos Vieira Pontes, do Ministério Público do Estado do Piauí, instaurou no dia 11 de dezembro procedimento preparatório com o objetivo de fiscalizar a realização de doação voluntária de órgão para a realização de transplante inter vivos no Estado do Piauí.

Na portaria de nº 207/2019 o promotor explicou que o objetivo do procedimento é verificar o fiel cumprimento e observância do dispositivo legal concernente ao transplante inter vivos. Uma audiência pública deve ser marcada pelo promotor para tratar sobre o assunto.

O promotor Eny Marcos ainda destacou que ao “Ministério Público compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis como preceitua o Art. 127 da Carta Magna”.

Segundo o promotor, “a Constituição Federal estabelece a necessidade do Estado Democrático de Direito assegurar à sociedade o seu bem estar, culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja o direito à saúde”.

Fonte: GP1