Jaicós
JAICÓS | Câmara aprova criação do Regime de Previdência Complementar e mudanças no RPPS
A Câmara Municipal de Jaicós, na sessão realizada na manhã desta sexta-feira (15), no plenário Deputado Humberto Reis da Silveira, aprovou dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
Com a aprovação do Projeto de Lei n° 24/2021, fica instituída a Lei Complementar Nº 07/2021, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaicós, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
O projeto trata sobre as regras gerais de aposentadoria, pensão por morte, cálculo e reajustamento, transição, direito adquirido, abono de permanência e contribuições dos aposentados e pensionistas.
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A Câmara aprovou também o projeto que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jaicós; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Conforme a nova Lei, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Jaicós, a partir da data de início da vigência do RPC, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Veja as fotos da sessão:
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