TCE notifica 134 prefeituras que extrapolaram Lei de Responsabilidade Fiscal

[ad#336×280] O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai notificar esta semana 134 municípios piauienses que extrapolaram os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pessoal em 2013. Os números mostram que 59% dos 224 municípios do Piauí estão gastando mais do podem. A lista com o nome de todos os municípios foi entregue à presidência do órgão na segunda-feira e ao longo desta semana os gestores serão notificados. A lista só será tornada pública pelo TCE depois de os prefeitos serem notificados.

A legislação impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas. No âmbito municipal, a LRF determina que o gasto com pessoal não pode exceder 60% da receita corrente líquida. Desse total, o gasto com o pagamento de funcionários não pode superar 54%, e as despesas com os vereadores devem ficar em, no máximo, 6%. Desde o ano passado os prefeitos piauienses reclamam que não têm como obedecer a lei por conta do aumento de despesas e das quedas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, já havia informado que dezenas de municípios estão descumprindo a lei principalmente quando se trata de repasses federais, ou seja, estão gastando mais de 54% desses recursos com o pagamento de pessoal. Wilmar Barros Miranda, chefe da divisão de contraditório do TCE informou que os números foram fornecidos pelos próprios nos balancetes entregues nos TCE 30 dias após encerrar o ano de 2013.

Segundo Wilmar Barros, o cálculo dos gastos é feito em cima da despesa corrente líquida de cada município. “Avaliamos o todo, pegamos a despesa corrente líquida do ano e subtraímos pelo gasto com pessoal. Só assim pudemos perceber que 134 municípios extrapolaram o que determina a lei”, informou. O mesmo levantamento foi feito nas contas dos 224 municípios do Piauí em setembro de 2013, e nele foi possível perceber que 90 municípios já haviam ultrapassado o que diz a Lei da Responsabilidade Fiscal somente no primeiro semestre do ano.

Segundo o TCE, os prefeitos tem até 8 meses para estabilizar a situação. Ou seja, eles precisaram enxugar a folha de pagamento de pessoal ou terão que aumentar suas arrecadações. Passados os oito meses e a irregularidade se mantiver, os prefeitos serão punidos inclusive com suspensão dos repasses federais.

Diário do Povo