Procurador da Assembleia entra com recurso para garantir tramitação da PEC da Previdência

O procurador da Assembleia Legislativa do Estado, Marcos Patrício, protocolocou recurso da  Casa contra decisão do desembargador Raimunto Nonato da Costa Alencar, que barra a tramitação da proposta da reforma estadual da Previdência. A Assembleia alega que os trâmites da proposta respeitaram o regimento interno  da Casa.

Na ação movida pela oposição, que resultou na decisão  do desembargador, eles alegam que a Casa se recusou em fazer audiência pública. O procurador afirma que esse argumento  não procede.

“Foi gravada pela TV Assembleia, a sessão  em que Themistocles Filho fala que a audiência iria ocorrer na CCJ. Isso mostra que a Casa iria, sim, fazer a audiência. Mas a oposição fez a sua missão e entrou  com uma ação. Vamos esperar a decisão  da desembargadora Eulália”, disse o procurador.

Caso a decisão seja contrária aos interesses da Alepi, a Casa recorrerá em Brasília.

Fonte: Cidade Verde