Apelação da deputada Janainna Marques está conclusa no TRF-1

Está conclusa para relatório e voto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desde 01 de junho deste ano, a apelação interposta pela deputada estadual Janainna Marques (PTB) condenada em ação civil de improbidade administrava pela Justiça Federal a suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, multa civil no valor de R$ 30.000,00 e a proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos. O esposo da deputada, médico Alderico Gomes Tavares, também foi condenado e teve os direitos políticos suspensos por 6 (anos), além de multa no valor de R$ 15.000,00 e a proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos.

O relator é o desembargador federal Néviton Guedes.

MPF opina pelo desprovimento da apelação

A Procuradora Regional da República Marylucy Santiago Barra se manifestou pelo desprovimento da apelação em parecer de 28 de maio. Segundo ela, “as provas colacionadas nos autos demonstram a supressão de contribuições previdenciárias durante os meses de janeiro a dezembro de 2009, bem como a ausência de repasse ao INSS de contribuições sociais descontadas de servidores municipais”.

A procuradora afirma que a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Caso a sentença seja mantida, a deputada será apanhada pela Lei da Ficha Lima e estará inelegível.

 

Fonte: GP1