Câmara de Jaicós aprova Projetos de Lei de autoria do Executivo e dos vereadores Bosquinho e Mocinha

A Câmara Municipal de Jaicós, durante sessão ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (27), aprovouProjetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal e dos vereadores Bosquinho e Mocinha.

O primeiro Projeto aprovado, de n° 17/2021, Regulamenta a Nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência.

Também foi aprovado, o Projeto de Lei n° 19/2021, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial. Além do  Projeto n° 21/2020, que institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo.

A Câmara ainda votou e aprovou, o Projeto de Lei n° 22/2021, que dispõe sobre a política municipal de turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo turístico no âmbito do município de Jaicós.

Na mesma sessão, foi aprovado Projeto de Lei n° 18/2021, de autoria do vereador João Bosco, o Bosquinho, que dá denominação de José Ferreira de Sousa (Zé de Vicente), a logradouro público no município de Jaicós.

Foi ainda aprovado dois PLs de autoria da vereadora Dalvenisa Nascimento, a Mocinha. O  Projeto de Lei n° 19/2021-A , que dá denominação de Severiano Damásio de Sousa a logradouro público localizado no Povoado Esquisito zona rural do município de Jaicós.

O outro, é o  Projeto de Lei n° 20/2021, que dá denominação de Anísio Rafael da Silva a logradouro público localizado no Povoado Esquisito zona rural do município de Jaicós.

Na mesma sessão, foi apresentado quatro Projetos de Lei e uma Emenda à Lei Orgânica, aos quais foram encaminhados as Comissões. São eles:

-Projeto de Lei n° 23/2021 – Institui o Regime de Previdência complementar no âmbito do município de Jaicós/PI, Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Autor: Poder Executivo 

 -Projeto de Lei n° 24/2021 – Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Autor: Poder Executivo 

 -Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021 – Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do município de Jaicós-PI de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Autor: Poder Executivo 

 -Projeto de Lei n° 27/2021 – Dispõe sobre o reajuste de diretrizes de concessão, bem como sobre a alteração da nomenclatura dada ao incentivo financeiro variável por desempenho para os profissionais da atenção à saúde – APS, alterando legislação anterior sobre o tema, em especial a Lei Municipal n° 1.044/2018 de 28 de novembro de 2018 – PMAQ-AB, tudo em atendimento as Portarias n° 2.979 e n° 3.222, provenientes do Ministério da Saúde e dá outras providências. Autor: Poder Executivo 

-Projeto de Lei n° 26/2021 – Dá denominação a logradouros públicos no Povoado Gameleira, zona rural do município de Jaicós, Estado do Piauí. Autora: Verª. Sirlene Lopes.

Fotos:

 

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