Câmara de Padre Marcos encerra o ano com aprovação do Estatuto dos Servidores

A Câmara Municipal de Padre Marcos realizou, na última quinta-feira (17), a sessão de encerramento do ano legislativo, o terceiro da atual legislatura. Os trabalhos foram presididos pelo presidente da mesa diretora da Casa, Roberval Conrado Lima (PSD) e contou com a presença dos demais vereadores.

Na ocasião, o plenário votou e aprovou, em segundo turno, dois Projetos de Lei. Um dos Projetos é uma grande conquista para os servidores públicos de Padre Marcos, pois institui no município o regime jurídico estatutário dos funcionários públicos da administração pública municipal, com os direitos e responsabilidades.

Com o PL, foi aprovada, também, uma Emenda Aditiva de autoria do vereador José Bonifácio da Silva Dias (PT), estabelecendo que a remuneração do servidor será creditada até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Em caso de atraso de até 20 dias, a Emenda prevê multa de 10% sobre o saldo salarial, e de mais 5% ao dia, quanto ultrapassado esse prazo. O valor deverá ser pago no mês seguinte. Segundo o autor, a Emenda tem como base o artigo 459, da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Outra matéria aprovada autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado um terreno 2,4 mil metros quadrados, situado na cidade de Padre Marcos, com o objetivo de regularizar o referido imóvel onde hoje está construído a Unidade Escolar Francisco Luís de Macedo, para fins de reforma, ampliação e construção de uma quadra poliesportiva coberta.