Jaicós
JAICÓS | Câmara aprova novo piso de R$ 1.014 para os agentes de saúde e endemias
A Câmara Municipal de Jaicós aprovou, na sessão desta segunda-feira, 30, o projeto de lei que regulamenta, no município, a implementação do novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, bem como o adicional de insalubridade devido à classe. Com a aprovação da matéria, o novo piso salarial dos Agentes, com carga horária de 40 horas semanal, passa a ser de R$ 1.014.
O PL foi aprovado por maioria de 8 votos a 1, com duas Emendas, que foram votadas separadamente, a pedido do vereador líder do governo na Casa, Elias de Sousa Pereira (PRB).
A Emenda Aditiva, de autoria do vereador Flávio José de Macedo Silveira (Doutor – PT), inclui ao texto original o parágrafo único – “O Salário básico que reza o caput deste artigo será sempre no mínimo o valor correspondente ao piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”. Com isso, o parlamentar assegura que futuros reajustes do piso salarial, instituído por lei federal, sejam devidamente implementados no município.
“Nenhuma Lei Municipal poderá ser contrária à uma lei federal, portanto com a emenda fica assegurado o cumprimento das leis federais sempre que for alterada. A emenda visa respeitar sempre a hierarquia das leis”, pontuou o vereador petista.
A proposta foi acatada pelo plenário por unanimidade.
Outra Emenda, de autoria do vereador Mávio Silveira Carvalho (PTB), modifica o texto original. De acordo com a proposta do vereador, a Lei tem efeitos financeiros retroativos ao dia 18 de junho de 2014, data que entrou em vigor a lei federal 12.994/2014, que estabeleceu o piso nacional das categorias. Na proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, o novo piso salarial seria pago a partir do mês de junho deste ano.
“Desde o mês em que foi publicada a Lei que estabeleceu o piso nacional das categorias, a União faz o repasse referente aos agentes com base no novo piso, qual seja, o de 1.014 reais. Então, não faz sentido a lei retroagir apenas ao mês de junho de 2015”, disse o vereador Mávio.
A Emenda Modificativa foi aprovada por maioria de 6 votos a favor e 3 votos contrários.
LDO
Na sessão, o plenário aprovou, também, o Projeto de Lei 09/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016. Após tramitar nas Comissões e receber parecer favorável, a matéria retornou ao plenário com três Emendas, todas de autoria do vereador Doutor, do PT.
Na Emenda Substitutiva (nº 01), o vereador aumenta de 25% para 30% o percentual mínimo da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, ficando assegurados dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação.
Na Emenda Substitutiva (nº 01), o parlamentar reduz de 50% para 10% o percentual limite de abertura de créditos adicionais suplementares do orçamento das despesas. Para Doutor, o valor proposto é “exorbitante”.
Em outra Emenda, Supressiva, o vereador retira do Projeto de Lei o parágrafo 2º do artigo 30, impedindo que o Poder Executivo Municipal faça a transposição, o remanejamento, ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização da Câmara.
As três Emendas foram aprovadas por maioria de 5 votos contra 4.
As matérias serão encaminhadas ao Executivo Municipal, podendo serem sancionadas ou vetadas pela prefeita Waldelina Crisanto (PRP).
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