Já vigora lei do deputado Flávio Nogueira Jr. que obriga call centers a atenderem pessoas surdas por chamada de vídeo

Já está em pleno vigor a lei 7.920, de 29 de dezembro de 2022, de autoria do deputado estadual Flávio Nogueira Júnior (PT).

A legislação obriga as empresas de call centers e de serviço de atendimento ao cliente (SAC), a atenderem pessoas com deficiência auditiva através de chamada de vídeo e utilizando a Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Em novembro, quando apresentou o projeto na Alepi, o deputado frisou que os portadores de deficiência auditiva são prejudicados porque não existe um serviço específico de atendimento.

“Essas pessoas tem garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. O que se vê, no entanto, é a população com deficiência auditiva ser frequentemente apartada dos seus direitos, pois não encontra condições acessíveis”, afirmou.

Conforme um estudo feito pelo Instituto Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda, o Brasil possui 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva. Desse total, 2,3 milhões têm deficiência severa.