Strans e PMT são proibidos de impedir funcionamento do Uber no Piauí

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-PI) concedeu decisão favorável a recurso impetrado pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) em Ação Civil Pública (ACP) apresentada pela instituição sobre o funcionamento da plataforma Uber em Teresina. Em maio de 2017, a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, com atribuições para defesa dos direitos do consumidor, acionou o Poder Judiciário solicitando que a Prefeitura Municipal de Teresina (PMT) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) não pratiquem qualquer ato ou medida que restrinja ou impossibilite o funcionamento do serviço de transporte privado, o UBER, na capital piauiense.

Segundo o acórdão, a Lei nº 13.640/2018, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP, conferiu aos municípios a competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos aspectos das condições de conservação e de segurança do veículo, regularidade documental e de estrita observância às leis de trânsito, a fim de que sejam garantidas a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço. Entre outro trecho Em outro trecho, o relator do processo, o desembargador Oton Mário José Lustosa afirma: “A despeito da proibição da referida atividade em âmbito local (Lei Municipal n.° 4.942/2016), deve prevalecer a liberdade da iniciativa privada, de modo que o serviço de transporte por meio do aplicativo UBER não pode sofrer restrições ou sanções por parte do Poder Público, como se ilícito fosse”, disse.