População baixa renda terá atendimento jurídico gratuito em Caldeirão Grande do Piauí

Garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso ao serviço jurídico, sem ter que arcar com o custo de sua contratação de um advogado. Esse é o objetivo do prefeito de Caldeirão Grande do Piauí, Filipe Gonçalves, que sancionou e publicou, nesta terça-feira (5), a Lei Municipal que institui o Serviço de Assistência Jurídica Gratuita no âmbito do município.

A Lei considera que a assistência jurídica é um direito estabelecido na Constituição Federal.

O novo serviço será oferecido pelo Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, em parceria com a Procuradoria Geral do Município, destinado, exclusivamente, para população carente do município, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais.

O serviço tem como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana, a democratização do acesso à justiça, o fortalecimento da democracia e da cidadania, a busca da igualdade econômica e social, e a ampliação das possibilidades de acesso da população economicamente carente, residente no município, ao Poder Judiciário.

Conforme a Lei, o Serviço de Assistência Jurídica Gratuita Municipal será executado pela Procuradoria Geral do Município, que tem à frente a advogada Edilene de Sousa Fialho, com a formação de uma equipe multidisciplinar, que contará, essencialmente, com profissionais do direito devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Assistente Social e Psicólogo, dentre outros servidores públicos necessários.

A Serviço atuará, restritivamente, na esfera Cível do Direito, salvo em casos de vítima de violação de direitos do idoso, da criança e do adolescente e nos casos excepcionais, de comprovada emergência identificado pelo Procurador Geral do Município e com autorização chefe do Poder Executivo Municipal. Causas contra o poder público e de criminalidade não se enquadram na Lei.

A Lei prevê, também, a realização da Jornada Anual dos Direitos, Deveres e Cidadania, destinado à comunidade em geral, com o objetivo de instruir e informar os cidadãos a respeito de seus direitos e deveres, abordando variados temas que mais incidirem nas demandas levadas até a Assistência Jurídica Gratuita Municipal. O evento acontecerá anualmente na última semana do mas de março.

O prefeito Filipe Gonçalves falou sobre a iniciativa. “Em nosso município, uma grande parcela da população é considerada baixa renda e não tem condições de contratar os serviços de um advogado. E sabendo dessa realidade, nós instituímos esse novo serviço para atender as pessoas que precisam de assessoria jurídica, seja com orientação para algum benefício social, como aposentadoria, num divórcio ou alguma causa de menor complexidade, tudo isso de forma gratuita.”, disse.  

O próximo passo, agora, é organizar o corpo jurídico e instalar o Complexo de Assistência Jurídica ao Cidadão José João Fialho. O prefeito informou o espaço já está definido, faltando apenas alguns detalhes para o seu funcionamento. A abertura está prevista ainda para o mês de abril.