O Projeto de Lei deve ser aplicado apenas em casos onde há mais de cinco vagas ofertadas em concurso público estadual.
Como justificativa, a minuta de Limma endossa que já existe legislação semelhante em âmbito federal.
Leia:
“O presente Projeto de Lei visa reservar aos negros e/ou pardos o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Piauí.
Já existe, em âmbito Federal, a lei 12.990 de 09 de junho de 2014, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, que assegura o percentual de vagas na administração pública federal, para pessoas negras, como mais uma das inúmeras ações afirmativas daquele governo.
Diante da constatação de diversos estudos acerca da persistência de diferenças significativas quanto aos indicadores sociais das populações negra, parda e branca, mesmo diante do esforço de redução da pobreza e da desigualdade, de expansão do emprego, do crédito e do acesso à proteção social, foi editada, em 2010, a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, determinando, em seus diversos artigos, ações capazes de proporcionar um tratamento mais isonômico entre essas populações.
A medida ora em discussão segue as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial e tem por objetivo implementar ações afirmativas no sentido de garantir às pessoas negras e pardas cota mínima para as vagas oferecidas em concursos públicos no Estado do Piauí.
Diante disso, e entendendo a importância a relevância do tema, solicito aos nobres Pares a aprovação deste referido projeto de lei.”
Dep. Francisco Limma
PT
Fonte: Meio Norte
