Novas regras | Bancos podem apreender carros com apenas um dia de atraso do pagamento

As pessoas que pretendem comprar um carro este ano devem ficar atentas as novas regras de financiamento, isso porque já está em vigor as mudanças que permitem a retomada dos carros, motos e demais produtos automotivos financiados com apenas um dia de atraso no pagamento da parcela.

As mudanças não param apenas por aí, a nova lei prevê que o aviso de recebimento pode ser assinado por alguém diferente do devedor. Assim, qualquer pessoa e não apenas necessariamente o consumidor que contraiu a dívida pode assinar o comprovante de recebimento da carta enviada pelo banco. A instituição financeira envia uma notificação para o devedor, iniciando o processo de busca que pode recuperar o veículo em menos de uma semana, sem que haja tempo para negociação da dívida ou correção de eventuais falhas no processo de pagamento.

O especialista em Direito do Consumidor, Mauro Oquendo (foto), a Lei 13.043/2014, que facilita a retomada de veículos pelas instituições financeiras, permite que o credor assim que for comprovada a inadimplência, peça busca e a apreensão do veículo. “A liminar poderá ser concedida no plantão judiciário, que tem resposta imediata, e a instituição financeira terá um prazo de 48 horas para retirar o veículo. O dono deverá entregar o carro e os documentos sem resistência”, alerta Mauro.

Mauro Oquendo explica que o banco também poderá vender o automóvel, mesmo sem leilão. “É obrigatório, porém, usar o dinheiro obtido com a venda para o pagamento do crédito devido e das despesas decorrentes, entregando ao inadimplente o que restar do valor, se houver, prestando contas”, comenta o especialista.

Antes da aprovação da nova lei, para retomar o carro de um inadimplente o banco só podia entrar com ação judicial contra o devedor depois de três meses de atraso nos pagamentos. O juiz então levava entre 30 dias e um ano para expedir o mandado de busca e apreensão.

Um levantamento dos bancos feito a pedido da Fazenda, o custo para retomar um veículo fica entre R$ 7.000 e R$ 9.000 e a taxa de sucesso é baixa, entre 12% e 15%. Some ainda a desvalorização do carro, a falta de manutenção, impostos e multas atrasadas, e a demora no processo, que dura em média um ano. Diante desse custo elevado, os bancos geralmente desistem de retomar carros com valores próximos a R$ 10.000.

Com as novas medidas, o governo espera aumentar a oferta de financiamento de veículos, pois assegura aos bancos maior rapidez na retomada do veículo em caso de inadimplência. As medidas ampliam a segurança para as instituições financeiras – que, diante das garantias, podem tornar mais simples a avaliação de crédito e aumentar sua oferta -, mas resultam em desequilíbrio financeiro.

 

O Olho