PIO IX | Prefeita Regina esclarece sobre precatórios do Fundef e apresenta plano de aplicação de recursos

A prefeita de Pio IX, Regina Coeli Viana de Andrade, em entrevista concedida à rádio Umbuzeiro FM e rádio Cajazeiras FM, na tarde desta terça-feira (16) esclareceu a cerca de recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que repassava verbas para estados e município todos os meses.

O Fundef foi criado em 1996 e durou até o ano de 2006, sendo este substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) – que investe desde a Educação Infantil, Ensino Médio e na Educação para Jovens e Adultos (EJA).

Precatórios do Fundef

Os precatórios do Fundef constituem recursos destinados à educação conforme entendimento das esferas jurídicas do país e órgãos de controle provenientes de erros em cálculos aplicados entre os anos de 2004 a 2006,  ao valor-aluno-ano (V.A.A.) que resultaram em repasses a diversos municípios, inclusive Pio IX, tendo esses valores menores do que os definidos em lei.

Sobre os precatórios a prefeita Regina Coeli explica que por conta dos erros em cálculos os municípios resolveram entrar com processo na Justiça contra o governo federal pedindo a diferença do repasse de verbas.

“Foi ai que deu início a batalha jurídica que dura muitos anos. Com esse direito, o que se espera, a educação, servidores, a comunidade, a sociedade, que tem direito a esse recurso ficassem satisfeitos”, citou.

“O outro problema que iniciou foi a forma que esse recurso seria utilizado. Nesse caso os municípios entendiam que poderia utilizar  a verba com educação. Os sindicatos reivindicaram parte desse dinheiro aos professores e o fato é que os Tribunais Regionais e Federais decidiram sobre algumas situações dizendo que poderia ser divido em 60% para o magistério e 40% para a Educação. Isso foi no início e depois várias decisões foram tomadas pelos órgãos competentes [Justiça]”, esclarece.

Em busca do destravamento do recurso, a prefeita Regina Coeli esteve em Brasília no dia último dia 12 de março deste ano 2020, em uma audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, na companhia do deputado federal Júlio César, para solicitar a liberação dos precatórios do Fundef.

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Confira em >> Em Brasília, prefeita Regina Coeli solicita liberação de recursos do Fundef para educação de Pio IX

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No município de Pio IX, muitos rumores e boatos circularam que a Prefeitura junto com a Câmara estariam querendo obter vantagens em cima dos recursos oriundos do precatórios.

Sobre os rumores a prefeita Regina esclareceu. “A Prefeitura e a Câmara não tem poder de decisão de como usar o recurso dos precatórios do Fundef”, frisou.

Decisão do uso dos precatórios

O Tribunal de Contas da União decidiu por meio do Processo 014.413/2019-1, através do relator, ministro Augusto Nardes, que os precatórios do FUNDEF não podem ser usados para pagar professores, nenhum servidor, nenhuma despesa com pessoal, nem advogados que defenderam os municípios na causa. Os valores devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público de nível básico.

“Com isso, o TCE-Piauí de acordo com TCU, definem que os recursos não podem ser destinados a pessoal por não serem recursos ordinários, ou seja, não são recursos de todo mês – de rotina. Eles são recursos extraordinários e esses recursos de precatórios do Fundef, segundo a lei que nos rege e que não foi feita pela Câmara Municipal e nem Projeto de Lei do Executivo de Pio IX, é uma decisão do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado que diz que não pode ter as vinculações de 60%”, acrescenta.

“Não sou eu que não quero. Não é a Câmara de Pio IX que não quer. É a lei que nos impõe essa obrigação e responsabilidade. Portanto, não é permitido rateio, abonos indenizatórios, nem passivos trabalhistas ou previdenciários, nem remunerações ordinárias e outras denominações de mesma natureza aos profissionais da educação”, reforça.

Segundo afirmou a prefeita Regina, os municípios e estados devem usar os recursos dos precatórios do Fundef para a manutenção da Educação. “Nós só podemos fazer o que a lei permite. Caso contrário estaremos sujeitos a sermos punidos. A lei é clara”, disse.

“O TCU recomenda que seja criada uma conta específica para os recursos, que não seja a mesma conta do Fundeb para não misturar recursos ordinários com recursos extraordinários, ou seja, os recursos do FUNDEB para manter a educação e pagar pessoal e não se confundir com recursos dos precatórios do FUNDEF que o TCU diz que não pode pagar pessoal.  A finalidade desses recursos são diferentes […] Tem que comprovar que a Câmara autorizou a aplicação desses recursos através de Lei Orçamentária ou por meio de crédito adicional”, elucida.

A prefeita defende, no entanto, a valorização dos professores mas afirma que os recursos dos precatórios do Fundef, não são permitidos a eles por lei.

“O sindicato, os professores estão inconformados e eu entendo. Se a lei mudar e permitir que tem que pagar eu vou obedecer a lei e pagar”, relatou.

Durante o programa apresentado por Luas Andrade, na Umbuzeiro FM, Regina Coeli rebateu críticas em que dizem que os repasses não são fetos por conta da gestão em conjunto com a Câmara.

“Tentaram jogar para a sociedade e para população de Pio IX, uma notícia falsa divulgada pelo whatsapp, pelas redes sociais, usando uma prática muito nociva, incentivando a mentira, a discórdia, difamando. Estão difamando os vereadores da bancada de situação, estão difamando a mim. As pessoas mandam áudios perguntando o porquê de não querermos pagar, o porquê de não pagarmos” desabafou Regina.

“As pessoas que continuam dizendo que não pagamos porque não queremos, essas pessoas estão agindo de má fé. Uns por motivos políticos e outros porque estão inconformados com a situação. Outros porque foram informados de forma errada, propositalmente, e, outros porque não sabem o que é a lei e acham que permite que seja pago. Não vamos confundir descumprimento de lei com politicagem, má fé, tentar voltar as pessoas para os vereadores achando que eles podem reverter a situação”, declarou a gestora.

“Se tivesse como pagar, chamaríamos para uma discussão ou destinaríamos um percentual, contemplaríamos os profissionais da Educação com esse recurso”, acrescentou.

Regina citou que a média salarial dos professores de Pio IX chega a R$ 5 mil reais ao mês.

“Professor é a categoria mais importante. É o que leva a educação para frente. Se formos comparar, o professor de Pio IX é bem pago. Ele tem vantagens e adicionais que leva a esse valor. O que não podemos é descumprir a lei, porque lá na frente eu terei que pagar por isso”, afirmou.

Recursos dos precatórios e suas aplicações

Para a aplicação de recursos dos precatórios é necessário a elaboração do plano de aplicação. De acordo com Regina o plano tem valor de dois anos. “O sucessor vai dar continuidade no plano de aplicação”, disse.

“Estamos dependendo de uma liberação desse recurso”, comentou esclarecendo não saber do período da liberação do recurso.

“Enviamos para a Câmara o plano de aplicação que era genérico no valor de R$ 16.528.419, 86 (Dezesseis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) informando em que vamos usar o recurso, com valores. Com rendimento atualizamos com valor de R$ 18.800.980,00 (Dezoito milhões, oitocentos mil, novecentos e oitenta reais), refizemos o plano de aplicação dentro da realidade, das carências, das necessidades do município. Fizemos como o município vai utilizar esse recurso”, afirmou.

Veja abaixo na íntegra o Plano de Aplicação de Precatórios do FUNDEF

O plano de aplicação orientado pelo TCU e TCE-PI foi elaborado conforme o Plano Municipal de Educação e Plano de Ações Articuladas da equipe da Secretaria Municipal de Educação e enviado à Câmara de Vereadores.

Envio do projeto à Câmara de Vereadores

O Projeto de Lei – Plano de Aplicação de Recursos – foi enviado à Câmara de Vereadores em regime de urgência para votação na tarde desta terça-feira (16). Em primeiro turno, 07 vereadores votaram a favor e 04 parlamentares votaram contra. O segundo turno de votação está ainda com data indefinida, com previsão para próxima sexta-feira (19).

Se aprovado for o plano será protocolado no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

A aplicação dos recursos será em ações estruturantes, oferta de equipamentos de infraestrutura e de apoio à atividade educacional, manutenção da frota escolar, bem como em ações que resultem no aumento da participação social.

“É permitido também para capacitação para que professores, alunos, funcionários, servidores, se sintam melhores, em ambiente adequado, seguindo os padrões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE”, concluiu a prefeita de Pio IX, Regina Coeli.

População e Rede de Ensino

O município de Pio IX possui 17.693 habitantes, sendo que 70% da população reside na zona rural.

A Rede Municipal de Ensino é composta por 16 Unidades Escolares. Destas, 04 etão situadas na zona urbana (sede do município) e 12 na zona rural (interior).

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