Ministério Público ingressa com ação por improbidade administrativa contra o Pe. Walmir Lima

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou nesta quarta-feira, 29, com duas Ações Civis Públicas contra o prefeito de Picos, Pe. Walmir Lima (PT), pelo descumprimento de acordos referentes ao funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da cidade, que se encontra sem ambulâncias para atender a população. Segundo a promotora da 1° Promotoria de Justiça de Picos, Romana Leite Vieira, a primeira ação trata sobre o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com a promotora Micheline Serejo em 2017 e a segunda por Improbidade Administrativa.

Também respondem as duas Ações Civis Públicas o ex-secretário de Saúde de Picos, José Venâncio, o Dudé, e a atual secretária, Maria do Socorro de Sousa Rosário. As duas ações serão julgadas pela 1° e 2° Varas da Comarca de Picos.

A promotora Romana Leite explicou que na ação de execução do TAC estão sendo cobradas as cláusulas que já estavam pactuadas, além da aplicação de multa ao prefeito e ao ex-secretário de Saúde e a atual titular da pasta. “E também na obrigação de providenciar no prazo de 20 dias o conserto das ambulâncias e a regularização dos demais problemas que foram detectados, como a falta de insumos para o trabalho e a regularização dos profissionais de saúde”, explicou.

A segunda ação versa sobre Improbidade Administrativa e também diz respeito aos três gestores municipais. “No meu entender o gestor (Pe. Walmir) e os secretários de Saúde (Dudé e Socorro Rosário) malferiram os princípios da moralidade, da legalidade e, principalmente, o princípio da eficiência, uma vez que o serviço não está funcionando. Recebo diariamente denúncias de que o SAMU não está funcionando por falta de ambulâncias”, comentou.

Promotora Romana Leite

Para a promotora o Ministério Público buscou todas as medidas possíveis para que a prefeitura regularizasse a situação do SAMU e este voltasse a atender a população, uma vez que já foram registrados: Termo de Ajuste de Conduta, recomendações e até audiências judiciais, que ainda assim não resultaram na tomada de providências pelo poder público municipal.

Além da aplicação de multas pessoais, a Lei 8.429/92 de Improbidade Administrativa pode resultar na impossibilidade de realizar contratações pelo poder público e até na perda do cargo pelo prefeito Pe. Walmir Lima. “Não gostaria de ter entrado com esse tipo de ação, mas para acautelar o serviço, foi necessário”, destacou a promotora.