O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz deve propor nesta quarta-feira (22) que o plenário da corte de fiscalização determine ao Ministério de Minas e Energia a alteração de uma portaria, de 2016, que fixou as regras de pagamento de indenização de R$ 62,2 bilhões a transmissoras de energia elétrica.
A área técnica do TCU contestou cerca de R$ 8 bilhões que devem ser pagos às transmissoras por supostos negócios perdidos pelas empresas em razão de atraso no pagamento das indenizações.
A portaria do ministério reconheceu uma compensação de R$ 62,2 bilhões por investimentos feitos nas linhas de transmissão antes de 2000, mas que ainda não foram totalmente pagos por meio das contas de luz. A indenização, de acordo com a portaria, deve ser paga ao longo de oito anos.
A dívida deveria ter começado a ser quitada em 2013, no entanto, o governo demorou para iniciar a quitação. Dos R$ 62,2 bilhões da dívida, R$ 35,2 bilhões referem-se à atualização monetária do débito, ou seja, uma compensação pelo atraso no pagamento.
Os R$ 8 bilhões que a área técnica do TCU contesta são uma fatia da suposta atualização monetária de R$ 35,2 bilhões da indenização, uma compensação adicional pelo atraso no pagamento. Segundo o tribunal, não há nenhuma previsão em lei que permita ao ministério conceder essa remuneração extra às transmissoras.
Para os técnicos da corte de fiscalização, esses R$ 8 bilhões calculados como compensação adicional é indevida, não tem amparo em lei e prejudica os consumidores, já que da indenização será incluída na conta de luz.
Atualmente, o pagamento desta indenização está suspensa por uma liminar da 5ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).
Privatização Eletrobras
No relatório de Cedraz, a área técnica do TCU alerta que, dentro do projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras, o governo federal incluiu a previsão de compensação para as linhas de transmissão da estatal.
Se o projeto for aprovado, R$ 6 bilhões dos R$ 8 bilhões contestados pelo TCU serão repassados às transmissoras de energia elétrica de propriedade da Eletrobras.
