LEI DO MINUTO SEGUINTE | Delegada explica como funciona essa “nova” regra

A delegada da Mulher em Picos, Laura Carneiro, em entrevista ao Cidadesnanet, falou sobre uma lei que beneficia mulheres vítimas de violência sexual em todo o país. Mesmo promulgada em 2013, poucas pessoas, inclusive o meio médico, têm pouco ou nenhum conhecimento sobre ela. Com o slogan “Lei do minuto seguinte: sua palavra é lei!”, o Ministério Público Federal tem divulgado que a mulher não precisa ir à delegacia antes de fazer os exames de profilaxia e passar por um psicólogo.

“O que significa a Lei do Minuto Seguinte? Minuto seguinte a que? Ao crime de violência sexual. Então, essa lei garante às mulheres procurarem qualquer rede hospitalar do Sistema Único de Saúde, sem que haja necessidade de um prévio boletim de ocorrência. Ela simplesmente se desloca a qualquer rede médica e pode receber o primeiro atendimento após o abuso sexual. É um sistema que é para ser integrado, amplo e multidisciplinar. Ela vai ter o atendimento médico e o psicológico logo após a prática do abuso sexual sem ter que dar muitas justificativas sobre o ocorrido. Não há mais a necessidade de apresentar um boletim de ocorrência antes do exame”, explicou a delegada.

Laura Carneiro disse que em Picos, assim como em todo o país já é possível fazer uso da lei. Ela ressalta ainda que não há faixa etária para fazer uso do sistema.

“Aqui em Picos é possível utilizarem desse serviço. Muitas vítimas, após o primeiro atendimento médico, têm medicações administradas para evitar a gravidez e ter qualquer tipo de DST. A lei é para todas as mulheres de qualquer faixa etária. Não há limites de idade. Tanto crianças quanto adultas. Não há limites para que sejam devidamente atendidas no Hospital Regional. Então, para qualquer vítima de crime sexual, é garantido esse atendimento amplo e multidisciplinar”, afirmou.

Conheça o site, a lei e denuncie!

www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br/

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