OAB-MA recorre ao CNJ contra resolução que alterou regras para escolha da Lista Tríplice

O presidente da OAB do Maranhão, Kaio Saraiva, acionou o CNJ contra resolução do TJMA que altera os procedimentos para a formação de Lista Tríplice para indicação de vaga de desembargador da Corte Estadual pelo Quinto Constitucional.

Num Procedimento de Controle Administrativo (PCA), a Ordem questiona mudanças como formação de comissão para análise dos requisitos dos componentes da lista sêxtupla, Realização de audiência pública para análise dos requisitos necessários ao exercício do cargo, Elaboração de parecer opinativo sobre os candidatos (as), Retirada da competência do Plenário do Tribunal de Justiça para apreciação dos requisitos constitucionais dos (as) candidatos (as), participação no procedimento de formação da lista tríplice e votação secreta da lista do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O principal argumento, é que o TJMA fez as alterações apenas após tomar conhecimento da lista sêxtupla formada pela OAB.

“Sem qualquer dificuldade se percebe que os termos da alteração proposta foram estabelecidos após a formação da lista sêxtupla, não havendo dúvidas que as regras criadas poderão caracterizar inédito casuísmo e insegurança jurídica quanto às regras estabelecidas aos candidatos e desembargadores votantes, modificando a regra processual com o procedimento em curso e o juízo competente. O que não se espera da Corte de justiça”, diz a petição.

Nela, a OAB pede que o TJ defina em 20 dias, com base na regra anterior, a lista tríplice a ser encaminhada ao governador Carlos Brandão (PSB) e que, ao final, o PCA culminou com a revogação da resolução que alterou o regimento da Corte estadual.

Fonte: O Imparcial