MUNICÍPIOS

Em sessão extraordinária, Câmara de Vila Nova aprova cinco Projetos de Lei do Executivo. Veja!

Publicado

5 anos atrás

1 de fevereiro de 2019

Por

Em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira, 1º de fevereiro, na Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, cinco projetos de lei foram aprovados pelo Legislativo Municipal.

A sessão foi presidida pelo presidente da Câmara de Vereadores, Adonelys Araújo, tendo como objetivo apresentar os projetos de leis para votação no Legislativo com a finalidade de adequação do município para preservação do meio ambiente dentro dos padrões exigidos pelo ICMS Ambiental.

Na ocasião, as temáticas dos projetos foram explanadas pela assessoria jurídica municipal, representada pelo advogado e procurador jurídico do município, David Benevides e, pela integrante da Assessoria Jurídica, a advogada Núbia Rocha.

Todos os projetos foram aprovados com seis votos a favor embasados de acordo as leis federativas, bem como as leis estaduais e municipais do país. Após aprovação na Casa Legislativa, foram encaminhados para o Poder Executivo.

De acordo com o procurador jurídico, advogado David Benevides, a criação das leis tem como objetivo padronizar o município dentro das normas e diretrizes do ICMS Ambiental (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para que através da arrecadação sobre a comercialização de mercadorias e serviços, sejam feitos os repasses ao município destinados a preservação do meio ambiente.

“O Icms é um tributo de origem estadual e com a arrecadação o estado faz o repasse correspondente a 5% para o município, sendo essa uma distribuição obrigatória com base na Constituição Federal do Brasil destinado ao incentivo de proteção ambiental. Com a criação dessas leis o município está se adequando aos requisitos estabelecidos pela lei estadual. Com a adequação do município aos requisitos, haverá acréscimo da receita repassada pelo Estado e beneficiará o meio ambiente municipal” explicou o procurador jurídico.

Durante a sessão foi destacada a importância do município voltar-se a adequação das normas estaduais implementadas pelo Icms Ambiental objetivando a diminuição do aquecimento global, bem como do impacto causado pelas atividades humanas para com a natureza.

“A importância de adequação do município é mostrar que existe a preocupação em preservar o meio ambiente procurando medidas de redução do impacto ao meio ambiente oriundas das atividades urbanas”, destacou David Benevides.

O Icms Ambiental exige adequação e estabelece nove requisitos para a contemplação dos selos ambientais A, B e C.

Membro da assessoria jurídica do Legislativo, a advogada Núbia Rocha, ressaltou sobre a responsabilidade que a administração municipal tem em seguir as normas administrativas impostas pelos órgãos de controle Internacional, Federal e Estadual.

“É importante que a população saiba que o gestor municipal, o prefeito Edilson, deve se adequar, seguir e obedecer aos órgãos de controle que são internacionais, federais e estaduais. A questão ambiental é um dessas exigências que são colocadas por todos esses órgãos”, ressaltou Núbia Rocha

Os cinco projetos de lei aprovados na Câmara, nesta sexta-feira, 1º de fevereiro, e enviados para o Executivo são:

-PL – 226/2019 requer a criação do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e visa o acompanhamento do desenvolvimento urbano pelo poder público juntamente com a sociedade propondo melhorias ao Poder Executivo;

-PL – 227/2019 dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano visando a necessidade de preservação do meio ambiente propondo a diminuição de emissão de gases poluentes e danos à saúde da população;

-PL – 228/2019 trata sobre a Política Municipal de Meio Ambiente. Em geral, norteia como o município deve proceder na preservação do Meio Ambiente e suas devidas precauções e medidas para garantir a sustentabilidade atual e às futuras gerações;

-PL – 229/2019 dispõe sobre de ornamentação dos elementos que compõem a paisagem urbana no perímetro urbano do município de Vila Nova;

-PL – 230/2019 trata sobre o controle à cerca da poluição sonora no município que são geradas pela comunicação volante e de ruídos que causam perturbação do sossego na comunidade.

Ao final da sessão, os vereadores Roberto Carvalho, Deijano Lima, Flávio Sousa e Adelino Oliveira discursaram sobre a importância das expedição dos projetos e criação das leis.

O presidente da Casa Legislativa, Adonelys Araújo, falou da aprovação dos projetos e destacou que são problemas recorrentes que afetam a saúde. Durante discurso, o vereador destacou que já era necessidade a criação das leis.

“Esses projetos de lei que foram aprovadas pela Câmara objetivam a partir de sua aprovação, beneficiar toda a população porque tanto a poluição sonora como as fumaças geradas pelas queimadas, com a criação dessas leis serão cuidadas com mais assiduidade, juntamente com outas que foram criadas. Existem órgãos de saúde no município que não podem sofrer com perturbação por causa de som alto e barulho assim como outras residências, e, também as queimadas, que provocam danos ao meio ambiente e a saúde das pessoas” destacou o presidente Adonelys.

Compareceram à sessão, o presidente do Legislativo vila-novense, Adonelys Araújo (PSB) e os demais vereadores: Roberto Carvalho Moura (PSB), Deijano Raimundo de Lima (PMDB), Maria das Dores da Silva Abreu (Bibia de Benício) (PSD), Severino Francisco de Sousa (PSB), Adelino Francisco de Oliveira (PSB) e Flávio Adão de Sousa (PSB).

Estiveram presentes na sessão além dos sete vereadores, a primeira-dama Ana Carolina; o presidente do Fundo Previdenciário, Wellington Florentino; o ex-vereador e vice-prefeito, Adão Frutuoso e também o ex-prefeito Totonho.