Evento sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é realizado em Jaicós

Foi realizado nesta quarta-feira (27), em Jaicós, um evento sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é o conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

O evento, que aconteceu no auditório da Assistência Social, contou com a participação de representantes da Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Centro de Referência à Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O evento foi conduzido pelo representante da empresa de Consultoria e Assessoria Vision, Lúcio Flávio Rêgo, que abordou sobre o que é o SINASE, qual a importância do sistema e seus benefícios.

Segundo Lúcio, o SINASE se resume na prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, sendo de responsabilidade dos municípios a execução desses atendimentos, para que o adolescente envolvido em atos infracionais não chegue à fase de inserção em regime de liberdade e internação.

De acordo com Lúcio, é necessário trabalhar com os adolescentes para que os mesmos não continuem no erro. “Devemos nos unir para trabalhar com esses adolescentes. Se eles erraram, tudo bem, mas devemos ajudar para que o adolescente não continue no erro, na criminalidade. O objetivo do SINASE, é esse, se o adolescente errou tem que ser julgado e trabalhado, porque se ele roubou hoje uma maça, amanhã pode roubar um banco. E a responsabilidade é de todos nós, todas as repartições precisam estar interligadas” disse.

O palestrante destacou a importância de trabalhar com os adolescentes, famílias e comunidades. “Temos que trabalhar a questão das drogas, crianças e adolescentes morrem por isso, trabalhar as famílias, comunidade, não para apontar o dedo, mas para ajudar. Tem muita gente que critica, ofende, mas não oferece ajuda. E para isso, a rede precisa estar ligada, trabalhar em parceria” falou.

Entre outros pontos, Lúcio abordou ainda sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), encaminhamento para os serviços de assistência, acompanhamento, avaliação, visitas e inserção.

A Conselheira Tutelar, Edneia Ribeiro, que participou do evento, disse em entrevista ao Cidades na Net, que a implantação do sistema possibilitará a assistência e recuperação dos adolescentes. “É de grande valia para nós o SINASE, pois em nosso município já há vários acontecimentos envolvendo adolescentes, que já são assistidos pela justiça, mas pela falta do plano e do SINASE, são assistidos de forma errada. Quando for implantando e trabalhado de forma correta, aí sim teremos a oportunidade de assistir e recuperar esses adolescentes, colocando eles de volta na sociedade e não para um CEM ou presídio” disse.

Edneia disse também que facilitará o trabalho dos órgãos. “O SINASE facilita o trabalho de todos os órgãos, o atendimento às famílias e sociedade. E o que a gente mais pede e espera é que as redes se unam e trabalhem juntas, pois trabalhar de forma individual não resolve nada, a gente só perde, e principalmente, perde nossas crianças e adolescentes” falou.

A coordenadora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Herdeny Carvalho, disse que o evento foi de grande importância para a obtenção de mais informações sobre o assunto. “É de grande importância pelo fato de nós profissionais estarmos tendo mais conhecimento sobre o assunto, em relação às medidas socioeducativas, inclusive até mesmo nos encaminhamentos para os órgãos corretos. É importante também para que as medidas socioeducativas sejam colocadas em prática, que tenhamos conhecimento sobre os menores infratores, sobre as medidas, para podermos trabalharmos em cima disso e obtermos pontos positivos” disse.

Sobre o SINASE

O SINASE é destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito.

O sistema foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções verificadas quando do atendimento dessa importante e complexa demanda.

A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. Defende, ainda, a ideia dos alinhamentos conceitual, estratégico e operacional, estruturada, principalmente, em bases éticas e pedagógicas.

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