Jaicós

Projeto do Executivo sobre proibição de queimadas em Jaicós e mais 6 são apresentados na Câmara Municipal

Publicado

11 meses atrás

17 de junho de 2023

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Sete Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, foram apresentados durante a 72ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jaicós, realizada nesta sexta-feira, 16 de junho.

O primeiro, dispõe sobre a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas, que tem por objetivo assegurar a contribuição do município no cumprimento dos propósitos da Convenção Quadro das Nações Unidas, sobre mudanças do clima.

Já o Projeto Nº 14, trata sobre o uso e ocupação do solo urbano, no município de Jaicós, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e revoga a Lei Municipal Nº 1.089/2020.

Também apresentado, o Projeto Nº 15 aborda sobre a proibição de queimadas no município de Jaicós, bem como imposição de penalidades decorrentes de sua ocorrência indevida.

Outro projeto, define sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal nº 1.087 de 16 de junho de 2020.

O Projeto de Lei Nº 17, visa a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e revoga a Lei Municipal nº 1.071 de 14 de outubro de 2019. O conselho, entre outras atribuições, deverá formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente.

Instituir a Brigada de Incêndio no município de Jaicós, é o objetivo do Projeto de Lei Nº 18. A brigada irá atuar, complementar e subsidiar, nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de Defesa Civil.
Por fim, foi apresentado o Projeto Nº 19, que abre no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de 300 mil reais.

Assista à sessão na íntegra e veja fotos: