Carlos Augusto tem Lei que beneficia policiais e bombeiros em situação de sub judice; conheça

É de autoria do candidado a reeleição para o cargo deputado estadual, Coronel Carlos Augusto (MBD), a Lei 7.847/22 que permite o reteste do Policiais e Bombeiros Militares do Piauí em condição sub judice que não tiveram a liminar julgada em 5 anos.

A Lei altera a redação da Lei nº 3.808, de 1981 e garante que os aprovados em exame de conhecimento e em tempo efetivo de serviço superior a 5 anos tenha direito a realização de novo exame psicológico, de saúde e de aptidão física, bem como de nova investigação social.

O Projeto de Lei do deputado entrou em vigor em 13 de julho, data em que foi sancionado pela governadora Regina Sousa. Conforme Carlos Augusto, a motivação para o Indicativo de Lei foi beneficiar os policiais e bombeiros nesta situação e corrigir um erro.

“Esse Projeto que agora é Lei, corrige uma questão jurídica da Polícia Militar porque nós temos a situação de policiais que ficam sob judice por não fazer uma barra, por exemplo, e depois de anos servindo a cooperação precisa sair. Então aqueles policiais e bombeiros militares que tenham mais de cinco anos de efetivo serviço e esteja com a situação sub judice, que ele tenha o direito de fazer o reteste psicológico, de saúde e de aptidão física, bem como de nova investigação social”, explicou.

No mundo dos concurseiros, o candidato sub judice é aquele que enfrenta problemas para ingressar no concurso público e estes só se resolvem através de um processo judicial para assim garantir seus direitos.