Lei que proíbe MP de investigar autoridade é inconstitucional

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, considerou inconstitucional a lei que impedia os promotores de Justiça do Piauí de investigarem autoridades do Estado, como o governador, os deputados estaduais e o prefeito de Teresina.

A PGR se manifestou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). No parecer, Rodrigo Janot destacou que a lei era materialmente inconstitucional, por violar a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.

O procurador ainda acrescentou que deputados estaduais não podem legislar sobre matéria referente à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e, desse modo, invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais de organização do MP.

Para o presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, a norma prejudica a independência e a autonomia do Ministério Público. “A Advocacia Geral da União já se manifestou contrária a essa norma. Agora a Procuradoria Geral da República reforça nossa argumentação. Em breve, o STF dará a decisão final. Estamos na expectativa”, frisa Paulo Rubens.

A Lei Complementar 207/2015 resultou de emenda proposta pelo deputado estadual Robert Rios ao Projeto de Lei nº 06/2015, que trata da criação de sete novas Promotorias de Justiça no Piauí. A alteração proposta pelo parlamentar foi vetada pela governadora em exercício na época, Margarete Coelho. No entanto, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) derrubou o veto, por 20 votos a um.

O deputado Robert Rios destacou que a mesma lei já existe em mais de 15 estado no Brasil e defendeu que o Ministério Público é um órgão opinativo. “Se o STF considerar o parecer do Procurador Geral da República, não tem problema nenhum”, disse o deputado.

 

 

Fonte: Portal O Dia