PEC que estabelece teto dos gastos é publicada no Diário Oficial

O Novo Regime Fiscal do Piauí já está valendo. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos foi publicada na edição de terça-feira no Diário Oficial do Estado. A partir de agora, qualquer aumento, contratação de servidores ou investimentos deverão observar as regras dispostas na Emenda.

No caso de reajuste salarial, que é aumento de despesa, só será concedido se as receitas do estado crescerem. Na prática, o mecanismo vai funcionar como um gatilho. Se em um ano a Receita Corrente Liquida do Estado aumentar 10% como prevê a Emenda, o governo só poderá conceder aumento dos servidores até o limite de 90% deste total, já que 10% estão reservados para investimentos.

Por exemplo, se a receita do Estado nos últimos 12 meses foi de R$ 7 bilhões, se crescer os 10%, o aumento da receita corrente líquida será de R$ 700 milhões. Partindo deste exemplo, o Governo poderá utilizar 630 milhões (90% do limite) para ampliar seus gastos inclusive ser utilizado para aumento de salário. Ficando um valor de R$ 70 milhões destinado para investimento em obras (10%). Ou poderá ser aplicado o percentual da inflação do mesmo período, o maior índice será utilizado.

Um ponto que chama atenção da Emenda é o artigo 39, que permite que, daqui a cinco anos, em 2021, o Governo altere o teto de gastos por meio de uma Lei Complementar. Os índices de correção do Regime Fiscal poderão ser modificados daqui a cinco anos pelo próprio Wellington Dias, caso seja reeleito, que  poderá rever esta lei de uma forma mais simples  que um emenda à Constituição.

Veja aqui a PEC na página 18 do Diário Oficial

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