Wellington recorre à Justiça contra antecipação do ICMS

O Governo do Estado lançou a campanha de antecipação do ICMS com intuito de arrecadar R$ 50 milhões destinados ao pagamento de pessoal e dividas do Governo. Hoje, 22, é a data limite para o contribuinte que quiser aderir a campanha obter abatimentos de até 6% nos valores antecipados.  A Campanha vai até o dia 26 de dezembro e concederá descontos de 5% ao quem antecipar o pagamento do imposto.  A proposta de antecipação causou polêmica e a equipe de transição do futuro governo ameaça acionar a Justiça alegando a ilegalidade da campanha.

O desconto foi concedido por meio de decreto de nº 15.816, de 20 de novembro de 2014, regulamentando a concessão de descontos pela antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O contribuinte poderá obter um abatimento de até 6% do total a ser pago.

A medida é facultativa. Os contribuintes podem ou não aderir à antecipação do pagamento do ICMS.  Segundo o Superintendente da Receita Estadual, Antônio Luiz Soares Santos, além de ajudar nas contas do Estado, a medida aquece a economia. “Os empresários poderão fazer financiamento bancário com taxas menores para quitar o seu imposto e ainda obterem estes benefícios. Ganha o Estado, ganham financeiramente os empresários, e o povo, uma vez que a economia ficará mais aquecida”, declarou.

A antecipação do pagamento do ICMS foi aprovada, por unanimidade, na 229ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). O Governo do Estado baixou o decreto alegando a acentuada queda no valor das transferências constitucionais e pelas dificuldades no pagamento da folha do funcionalismo nos meses de dezembro e o 13º salário, e recursos para honrar compromissos com os gastos em saúde e educação.

A equipe de transição do governo Wellington Dias afirmou que o governo Zé Filho está deixando dívidas, só com pessoal, superiores a R$ 150 milhões. Os membros da equipe ainda alegam que há desvio de finalidade no dinheiro que está sendo arrecadado com a campanha de antecipação de pagamento do ICMS.  Segundo Franzé Silva e Germano Silva, os valores não estão sendo destinados para o pagamento de pessoal, por conta disso, o caso vai ser judicializado.

A Secretaria de Fazenda do Estado apresentou uma nota técnica garantindo a constitu-cionalidade da campanha de antecipação, com base na Lei Complementar nº 24/75 que permite ao estado promover descontos sobre o ICMS. E a campanha foi aprovada por unanimidade no Confaz.

O secretário Neto Carvalho assegura que a campanha tem suporte legal . “Foram cumpridas todas as formalidades legais e não há razão para o receio quanto à implementação do desconto que é concedido sobre a antecipação de recolhimento de ICMS. As informações contrárias são de interesse meramente político”, diz a nota da Sefaz.

 

Diário do Povo