Refis 2017 permite parcelar dívida do ICMS em até 180 vezes

O Governo do Estado lançou nesta quarta-feira (21) o Refis 2017. Contribuintes que estão em débito fiscal poderão parcelar o valor da dívida em até 180 vezes. O Programa de Recuperação Fiscal abrange débitos relativos ao ICMS vencidos até 31 de maio de 2017, incluindo aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, na esfera administrativa ou judicial.

Os interessados em regularizar a dívida devem pedir adesão de 1º a 31 de julho deste ano. O valor de cada parcela estará sujeito à atualização com uso da taxa Selic. “O objetivo é ampliar o prazo para parcelamento. É válido destacar que não há anistia e nem remissão nesta proposta”, explicou o secretário de Estado da Fazenda, Rafael Fonteles.