TCE emitiu 838 alertas sobre descumprimento da LRF aos municípios do PI

Entre 2015 e 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí emitiu 838 alertas órgãos e prefeituras sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O alerta é emitido quando o limite de comprometimento de Receita Corrente Líquina é ultrapassado, fazendo-se necessária a adequação com a LRF.

A LRF determina que os municípios podem gastar no máximo 54% de suas receitas correntes líquidas com pessoal. No caso das prefeituras, as penalidades estão sujeitas a partir do estouro do limite de 51%. O limite de alerta e prudencial é de 49%.

Em junho, o TCE informou em nota que ao menos 166 já tinham ultrapassado o limite da LRF.

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