TCE-PI adia decisão sobre limite de gastos dos municípios

A decisão sobre a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto ao limite de gastos com pessoal nos municípios piauienses será dada em nova audiência pública, no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), no dia 11 de setembro. Na manhã desta segunda-feira (11), a Associação Piauiense de Municípios (APPM) levou 115 prefeitos, contadores e assessores jurídicos até ao auditório do TCE para discutir sobre o tema.

A principal solicitação dos gestores municipais é que se retire do cálculo, os programas federais da área da saúde. Segundo o presidente da APPM, Arinaldo Leal, esses programas consomem de 100% a 200% de recursos só com folha de pagamento. “Já fizemos uma exposição aos conselheiros e agora trouxemos ao debate junto a todos, pois temos que encontrar uma solução urgentemente. O problema da maioria dos municípios estarem extrapolando o limite de 54% de gasto com pessoal da LRF não é má gestão, mas sim uma série de fatores que foram expostos para sensibilizar os conselheiros, que são quem julgam nossas contas”, explica.

Na oportunidade, p procurador da APPM, João Deusdete, o assessor Jurídico, Armando Machado e a contadora Lana Portela expuseram didaticamente todas as vertentes que estão levando os municípios brasileiros, de maneira mais emblemática os do Piauí, à falência. “Já temos precedentes de resoluções de problemas como esse, como é o caso do tribunal de Contas de Minas Gerais, que deu ganho de causa aos municípios que enfrentavam a mesma problemática”, relata João Deusdete.

Entreteanto, da parte do TCE/PI surgiram diversas opiniões sobre a solicitação, como da diretora da DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), Andréa Paiva, que foi contrária ao pedido dos prefeitos, do Conselheiro Alisson Araújo, que apontou problemas na argumentação da APPM e dos conselheiros Kennedy Barros e Luciano Nunes, que elogiaram a iniciativa da APPM em buscar uma solução conjunta para todos os municípios.

Ex-conselheiros apóiam o pedido da APPM

O ex-presidente do TCE e prefeito de Corrente, Jesualdo Cavalcante, afirmou que por já ter estado nos dois lados, sabe bem da gravidade do problema. “Entendo que o TCE pode dar um tratamento diferenciado para os casos em que o gestor não foi o culpado por exceder esse limite. Da maneira que está, os municípios vão acabar tendo que se recusar a receber os programas do governo federal para não terem suas contas reprovadas”, afirma.

Já o procurador do Ministério Público de Contas, Marcos André, declarou que vai analisar o caso com mais profundidade. “Vim para essa audiência disposta a votar contra o pedido da APPM, mas depois do que foi exposto aqui vejo que a solicitação é procedente e temos que fazer uma análise mais aprofundada”.

A presidente do TCE/PI, Valtânia Alvarenga, transformou então o processo em uma consulta e marcou uma nova audiência para o dia 11 de setembro. O relator será o conselheiro Anfrísio Lobão.

Portal AZ, com informações da APPM