Prefeita de Jaicós veta emenda que garante regência aos professores da rede municipal

[ad#336×280]A prefeita do município de Jaicós, Waldelina Crisanto (PRP), vetou a Emenda Modificativa que garantia aos professores da rede municipal de ensino o benefício da regência – vantagem de ordem pecuniária concedida ao professor em efetivo exercício em sala de aula – no valor de 20%, proposta pelo vereador Flávio José de Macedo Silveira, Doutor (PT).

Na mensagem encaminhada à Câmara, a prefeita argumenta que a Emenda Modificativa aprovada pela Câmara gera aumento de despesas para o Executivo Municipal, fazendo com que o município ultrapasse os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a prefeita, sem o pagamento da gratificação da regência, 78,14% dos recursos do Fundeb estão sendo gastos apenas com o pagamento de professores.

Em outro trecho do Veto, a prefeita salienta que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a elaboração de leis que tratem de servidores públicos e suas remunerações, não sendo legalmente permitidos aumentos de despesas através de emendas parlamentares. “Assim, a referida alteração ao Projeto de Lei foi elaborada em desconformidade com as regras de procedimento […]”, diz a mensagem.

Apresentado na sessão da última segunda-feira, 06, o Veto foi encaminhado para análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Clique aqui e veja o Veto na íntegra!

PISO SALARIAL
O Projeto de Lei que reajustou a remuneração dos professores da rede municipal de ensino em 13,01%, implantando o piso salarial nacional dos professores, que é de 1.917,78 reais para os docentes da rede pública com jornada de 40 horas de trabalho semanais, foi aprovado em sessão extraordinária realizada no dia 23 de março.

Na votação, o plenário aprovou por unanimidade o reajuste proposto pelo governo municipal, mas rejeitou, por maioria de 6 votos a 3, a tabela proposta pelo governo municipal, que não consta o benefício da regência. E, com a mesma maioria, aprovou a emenda modificativa.

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