Ação judicial de Dr. Valter Alencar evita prejuízo aos cofres públicos da ordem de R$ 600 mi

Foi comprovado depósito irregular de cerca de R$ 300 mi, liberados pela Caixa ao Governo do Estado no empréstimo FINISA I

Uma ação popular assinada pelo advogado Valter Alencar conseguiu paralisar uma possível sangria aos cofres públicos piauienses. A 5ª Vara da Justiça Federal determinou a suspensão dos empréstimos FINISA I e II até que o Estado do Piaui comprove que a primeira parcela da operação, cerca de R$ 308 milhões, tenha sido integralmente investida, sem desvios, dentro do que prevê o contrato assinado entre o Governo e a Caixa.

A suspeita é que a receita tenha sido desviada para outros gastos. Até o momento, a prestação de contas da primeira parcela do empréstimos não foi aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado. Enquanto isso, permanecem bloqueados pela Justiça cerca de R$ 600 milhões, contratados pela gestão de Wellington Dias (PT) junto à Caixa. Caso se comprove desvio, o Estado se sujeitará ao vencimento antecipado da dívida.

O Estado, inclusive, estaria sujeito ao bloqueio dos recursos decorrentes da arrecadação do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e receitas do ICMS, até o limite do saldo devedor atualizado. Em caso de não quitação do débito, o Estado se enquadrará na situação de inadimplente, com possibilidade de suspensão de todos os demais contratos de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal.

FALTOU TRANSPARÊNCIA

O Estado do Piauí recebeu, em 9 de agosto de 2017, R$ 307.974.923,84, da primeira parcela, de um total de duas previstas, do empréstimo FINISA I, como adiantamento. Segundo reza o contrato, o Governo do Estado deveria apresentar, até o dia 28 de fevereiro de 2018 a prestação de contas relativa a esta parcela. E mais: a primeira cláusula do acordo determina aplicar o montante exclusivamente em despesas previstas nos projetos do plano de investimento do Estado, referente ao período de 2017 e 2018.

Para garantir o controle do gasto, os repasses financeiros deveriam ser feitos diretamente da conta vinculada ao contrato ao prestador do serviço. Essa determinação é a garantia que a verba não seja desviada para outra finalidade e para que se permita a fiscalização dos gastos.

O Tribunal de Contas do Estado promoveu uma auditoria na execução do empréstimo, utilizando o extrato de movimentação bancária da conta corrente vinculada ao contrato. A auditoria verificou que o Governo do Estado, ao invés de transferir o dinheiro diretamente da conta do empréstimo para os fornecedores, transferiu os recursos para si mesmo, ou seja, para a Conta Única do Tesouro Estadual.

Segundo a auditoria do TCE/PI, de um total de R$307.904.923,84, foram transferidos para a Conta Única do Tesouro Estadual R$270.600.000,00, que é aproximadamente 88% do valor total da primeira parcela do empréstimo FINISA I. Segundo a sentença da Justiça Federal, tal procedimento ofende frontalmente contrato: “Assim, o que se observa na realidade nua, crua e devidamente documentada nos extratos já é o bastante para concluir que a execução se afastou das previsões contratuais expressas, sem necessidade de qualquer esforço interpretativo”, conclui a sentença.

Em sua defesa, o Estado não negou a transferência dos recursos para a Conta Única do Governo.

PAULO GUEDES ATACA

Em Brasília, ao dar posse aos novos dirigentes dos bancos públicos, o ministro da Economia, Paulo Guedes afirmou, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, que nos últimos anos “a Caixa Econômica foi vítima de saque, fraudes e assaltos nos recursos públicos”. O superministro apontou para “uma aliança perversa de piratas privados, democratas corruptos e algumas criaturas do pântano político” que causaram a “perda dos bancos públicos”. A afirmação de Paulo Guedes põe em xeque, inclusive, as indicações feitas pelo senador reeleito em 2018, Ciro Nogueira (PP), para a Presidência da Caixa.