Jaicós
Três projetos de lei do Poder Executivo são aprovados pela Câmara de Jaicós; confira!
Na sessão ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (02), a Câmara Municipal de Jaicós aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, três Projetos de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, aprovado, altera o art. 70 da Lei Complementar n° 001/2007, que dispõe sobre a criação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaicós.
Com a aprovação, o artigo citado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.70- Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação incidente sobre salário mínimo vigente, em percentual a ser apurado por meio de perícia técnica”.
O segundo projeto aprovado, altera a Lei Complementar n° 06/2019, com o objetivo de ajustar os valores pagos aos profissionais médicos, de forma a adequar à realidade local.
Com a aprovação, fica autorizada a adequação do vencimento pago ao profissional clínico geral, obstetra, pediatra, plantonista e psiquiatra, na atuação de servidor público do município.
Já o projeto n° 03/2022, altera dispositivos e o anexo I da Lei Complementar n° 005/2017, em especial com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, “cujo os diversos objetivos são dar maior celeridade as demandas voltadas para o meio ambiente no nosso município”.
Confira mais detalhes nas leis:
Assista à sessão na íntegra e veja fotos:
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