OAB-PI e família de menina morta por PM´s cobram investigação por Polícia Civil

De acordo com o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, a reunião foi para tratar da apuração do crime. “A lei diz que nos casos de crimes contra a vida, dolosos contra a vida, praticados por policiais militares contra civis, quem deve fazer o julgamento é o Tribunal do Júri e a investigação é a Polícia Civil”, afirmou Chico Lucas. Para o presidente da OAB-PI a portaria da PM-PI que trata da investigação da morte é ilegal.

“Infelizmente a Polícia Militar editou uma portaria dizendo que deveria ser investigação feita internamente e quem deveria julgar era a Polícia Militar. Essa portaria é inconstitucional e ilegal”, afirmou o presidente da OAB-PI acrescentando que a entidade vai expedir recomendação para que a PM-PI reveja a portaria. Uma ação contra o comandante da Polícia Militar é considerada, caso a portaria não seja revista.

Outra portaria, assinada pelo delegado geral Riedel Batista, garante a investigação pela Polícia Civil.

Para Chico Lucas a portaria expedida pela PM-PI deixa a investigação menos transparente. “A Polícia Civil está fazendo um excelente trabalho e está concluindo o inquérito com a conclusão de que o carro estava parado e não houve resistência. A gente não sabe porque a Polícia Militar está querendo assumir a investigação e não está dando condições e informações para a Polícia Civil”, afirmou.

O presidente da OAB-PI apontou ainda outras dificuldades impostas para a investigação. “Não permitiram que a Polícia Civil ouvisse os acusados. Isso é muito grave e não está sendo transparente a apuração, nem administrativa e nem criminal”, reforçou Chico Lucas.

A Polícia Militar do Piauí diz que a entidade cumpre o que está no ordenamento jurídico, que previria à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei. A mesma nota diz ainda que é competência da Polícia Militar apurar os crimes praticados por policiais militares em serviço ou atuando em razão de sua função.