Justiça autoriza acesso ao FGTS para servidor municipal de Pio IX

Os servidores municipais de Pio IX reivindicam direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A reivindicação partiu desde a mudança do regime Celetista para Estatutário ocorrido com base no Projeto de Lei 08/2017, no dia 24 de novembro de 2018, na Câmara Municipal de Pio IX.

Muito servidores se dirigiram até a Agência da Caixa Econômica Federal para a verificação do benefício. No entanto, a agência não fez o repasse financeiro alegando que não está de acordo com a lei, pois só em caso de acometimento por doenças.

A advogada Paula Alencar impetrou pedido no último dia 08 do corrente mês. A outorga foi emitida nesta terça-feira, 29, quando a justiça reconheceu a ilegalidade por parte da Caixa.

De acordo com Paula, o direito ao saque do benefício será quando o alvará for lavrado e expedido autorizando o acesso ao FGTS.

“Nesse caso, a Justiça reconhece que o servidor que não for demitido por justa causa tem direito ao benefício mesmo quando há mudança de regime, mas para a instituição financeira, a Caixa Econômica, alega que só a partir de três anos de inatividade da conta que o servidor tem direito. Desse modo o decreto administrativo por parte da Caixa Econômica foi derrubado pela justiça. A partir dessa primeira liminar, os servidores estão mais esperançosos porque a Justiça reconheceu o direito ao meu cliente e com base nessa decisão os demais se encaixam na mesma situação porque os casos são idênticos”, explicou Paula Alencar.

A decisão foi expedida pela juíza federal Jeruza de Oliveira Passos reconhecendo que a mudança de regime concede direito ao benefício.

Para mais informações, a população pode procurar o escritório, localizado na rua Major Vitalino Bezerra, 620, Centro, Pio IX, ou através do telefone (89) 99910-2387