Câmara de Jaicós vai votar projetos do Poder Executivo nesta sexta (23); veja pauta!

A Câmara Municipal de Jaicós, realizará na manhã desta sexta-feira, 23 de junho, a 73ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo jaicoense, legislatura 2021/2024, que acontece a partir das 9h, no Plenário Deputado Humberto Reis da Silveira.

A Mesa Diretora da Casa divulgou a pauta, na qual consta a votação de sete Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal. Confira as matérias:

Projeto de Lei n° 13/2023 – Dispõe sobre a Política Municipal sobre mudanças
Climáticas no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei. Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei n° 14/2023 – Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no
município de Jaicós, Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e revoga a Lei Municipal n° 1.089/2020. Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei n° 15/2023 – Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de
Jaicós, bem como imposição de penalidades decorrentes de sua ocorrência indevida. Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei n° 16/2023 – Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que
será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências e revoga Lei Municipal n° 1.087 de junho de 2020. Autor: Poder Executivo

Projeto de Lei n° 17/2023 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e revoga a Lei Municipal n° 1.071 de 14 de outubro de 2019. Autor: Poder
Executivo

Projeto de Lei n° 18/2023 – Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do
município de Jaicós, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo

Projeto nº 19/2023 – Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras
providências. Autor: Poder Executivo.

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Confira a pauta na íntegra: