JAICÓS | Câmara derruba Veto da prefeita em projeto do piso salarial dos agentes

A prefeita do município de Jaicós, Waldelina Sales de Moraes Soares Crisanto (PRP), havia vetado, parcialmente, o Projeto de Lei nº. 15/2015, que implementou o piso salarial de R$ 1.014 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Após longas discussões, no final de junho deste ano o Projeto foi aprovado na Câmara com duas Emendas, sendo uma Aditiva, de autoria do vereador Flávio Silveira (PT), e outra Modificativa, do vereador Mávio Silveira (PTB).

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O Veto foi direcionado à Emenda Modificativa, que retroagia os efeitos financeiros por um ano – 18 de junho de 2014 -, data que entrou em vigor a lei federal 12.994/2014, que estabeleceu o piso nacional das categorias. Na proposta encaminhada pelo Executivo Municipal, o novo piso salarial seria pago a partir do mês de junho deste ano.

No Veto, a prefeita alegou que a Emenda de autoria do vereador Mávio Silveira é inconstitucional, pois gerava aumento de despesa em relação ao Projeto de Lei original. Acrescentou, ainda, que o município de Jaicós só estaria recebendo da União recursos para o pagamento do piso dos Agentes de Saúde, e não para o piso dos Agentes de Endemias.

Na última segunda-feira, 31, o Veto foi discutido e votado no plenário da Câmara Municipal. Os argumentos apresentados Poder Executivo não prevaleceram e o plenário derrubou, por maioria de 6 votos a 3, o Veto parcial.