Projeto de lei propõe aumentar atribuições da PM Ambiental do Piauí

Tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que tem como objetivo aumentar as atribuições do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Estado do Piauí, para que eles também possam lavrar autos de infrações e aplicar penalidades.

A proposta é de autoria do deputado estadual Henrique Pires (MDB), que defende que “a competência para atuar na proteção ambiental no Estado do Piauí, evidentemente não é exclusiva dos auditores fiscais ambientais da Secretaria de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado do Piauí, e sim concorrente com outros responsáveis pela fiscalização ambiental, como o Batalhão de Policiamento”.

O projeto irá tramitar nas comissões técnicas da Assembleia e depois seguirá para votação no plenário. Henrique Pires ainda destacou que a própria lei estadual de nº 4.854/1996 destaca que outros órgãos podem garantir a proteção ambiental.

Explicou ainda que está implícito em outra lei, de nº 4.717/94, que “os policiais militares ambientais são agentes públicos a serviço da vigilância ambiental em todo o território piauiense, é claro que, de acordo com esses incisos, eles não só podem, como devem lavrar autos de infrações e aplicar penalidades na prevenção e repressão aos crimes ambientais”.

Fonte: GP1