Câmara de Jaicós aprova sete projetos do Poder Executivo; confira o que foi votado!

Sete Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, foram aprovados pela Câmara de Jaicós, durante a 73ª Sessão Ordinária, realizada nesta sexta-feira, 23 de junho.

O primeiro, dispõe sobre a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas, que tem por objetivo assegurar a contribuição do município no cumprimento dos propósitos da Convenção Quadro das Nações Unidas, sobre mudanças do clima.

Conforme o projeto aprovado, entre outros pontos, a Política Municipal sobre Mudanças Climáticas deverá trabalhar a formulação, adoção e implementação de planos, programas, políticas, metas e ações restritivas ou incentivadoras, envolvendo os órgãos públicos, incluindo parcerias com a sociedade civil.

Já o Projeto Nº 14, trata sobre o uso e ocupação do solo urbano, no município de Jaicós, cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e revoga a Lei Municipal Nº 1.089/2020.

Entre os objetivos da lei, está orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no município; e prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas.

Também aprovado, o Projeto Nº 15 aborda sobre a proibição de queimadas no município de Jaicós, bem como imposição de penalidades decorrentes de sua ocorrência indevida.

De acordo com a nova lei, fica proibida no município a realização de queimadas de resíduos orgânicos e inorgânicos, de qualquer natureza ou procedência, para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nas vias públicas, lotes urbanos e rurais, e no interior de imóveis públicos ou particulares, bem como em áreas agropastoris ou com vegetçaõ nativa, sem o devido controle ambiental.

Outro projeto aprovado no plenário, define sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências, e revoga a Lei Municipal nº 1.087 de 16 de junho de 2020.

A nova lei estabelece os padrões que devem ser seguidos com relação à emissão de sons ruídos, decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no município. O intuito é garantir a saúde, a segurança o sossego e o bem-estar público.

Já o Projeto de Lei Nº 17, instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e revogou a Lei Municipal nº 1.071 de 14 de outubro de 2019. O conselho, entre outras atribuições, deverá formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente.

Também foi instituída no município de Jaicós, a Brigada de Incêndio, que irá atuar, complementar e subsidiar, nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas correlatas, inclusive no apoio às ações de Defesa Civil. A mesma foi criada através da aprovação do Projeto de Lei Nº 18.

Por fim, foi aprovado o Projeto Nº 19, que abre no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de 300 mil reais.

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Assista à sessão, veja fotos e confira na íntegra os projetos:

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