Câmara de Jaicós aprova complemento do piso da enfermagem e gratificação aos profissionais de saúde bucal

Durante a 77ª Sessão Ordinária da atual legislatura da Câmara Municipal de Jaicós, realizada na manhã desta sexta-feira, 15 de setembro, o plenário aprovou dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

O primeiro, autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal.

Conforme o projeto, a gratificação será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.

O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES.

O outro projeto aprovado, cria no âmbito do Município de Jaicós o complemento do Piso Nacional da Enfermagem, conforme Portaria MS 1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências.

Conforme o projeto, o pagamento do complemento financeiro fica vinculado à liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde. Caso haja a suspensão e/ou extinção da assistência financeira, por parte da União, fica o município desobrigado do pagamento do complemento.

Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo fica autorizado, a abrir e/ou criar no orçamento vigente créditos adicionais, no montante necessário à adequação e aplicação da lei em questão.

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Assista a sessão na íntegra e veja fotos:

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