MPE-PI combate irregularidades na venda de gás no interior do estado

Durante o mês de dezembro, a Promotoria de Justiça de Canindé, representada pelo Promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com diversas empresas e pessoas físicas distribuidoras e revendedoras de gás de cozinha. As empresas apresentaram diversas irregularidades, as quais se comprometeram a resolver nos acordos.

Tendo em vista a necessidade de garantir ao consumidor o direito de identificar o fornecedor no botijão de GLP e a nocividade da atuação das revendas clandestinas de GLP, que se constituem em um atentado à segurança pública, foram elaborados e assinados os TACs. Os compromissários obrigam-se a somente voltar a operar no comércio quando autorizado pela ANP – Agência Nacional de Petróleo.

Além disso, devem retirar, no prazo de trinta dias, todos os vasilhames de gás liquefeito de petróleo que lhes pertençam e estejam estocados para comercialização em locais não autorizados no município de Conceição do Canindé. Somente será permitida a comercialização nas sedes distribuidoras credenciadas que estejam em conformidade com as normas vigentes.

Ao mesmo tempo o Ministério Público envidará esforços no sentido de efetuar a devida fiscalização nos estabelecimentos, com a apreensão do material tido como ilegal, bem como serão tomadas as devidas medidas processuais na esfera cível e criminal.

O descumprimento injustificado poderá acarretar multa de até R$10.000,00, sendo que as multas contidas nos TACs não substituem as multas administrativas porventura aplicadas pela fiscalização de outros órgãos.