Apelação do senador Elmano Férrer contra condenação chega ao TJ

A apelação cível foi autuada no dia 15 de março deste ano e distribuída a 1º Câmara de Direito Público. O desembargador Haroldo Oliveira Rehen foi sorteado e vai relatar o feito.

Entenda o caso

A ação de improbidade foi ajuizada em 07 de janeiro de 2013 pelo promotor Fernando Ferreira dos Santos, da 44ª Promotoria de Justiça, tendo como fundamento a contratação irregular de servidores sem o devido concurso público.

Segundo o promotor Fernando Santos, foi instaurado Procedimento Preparatório a fim de apurar possíveis contratações irregulares para o cargo de fisioterapeuta pela Fundação Municipal de Saúde, quando havia candidatos aprovados em concurso público. No decorrer das investigações foi constatado que na Fundação existiam vários servidores, nos mais diversos cargos, contratados irregularmente, em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público para preenchimento dos referidos cargos, inclusive, já homologado.

Elmano Férrer e Pedro Leopoldino alegaram em suas defesas que a Fundação Municipal de Saúde, antes da gestão dos mesmos, não dispunha de um quadro de servidores próprios, tendo sido criado com a edição da Lei n°4.130/2011, quando a mão de obra da Fundação foi sendo substituída, gradativamente, por servidores concursados “de forma a não desencadear uma situação de caos na saúde pública municipal”.