Em sessão extraordinária, Câmara de Caldeirão Grande aprova projeto de Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar

A Câmara Municipal de Caldeirão Grande do Piauí realizou, na noite desta sexta-feira, 31 de março, no Plenário Joaquim Ferreira de Andrade, uma Sessão Extraordinária para a aprovação de um Projeto de Lei.

Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da mesa diretora da Casa, Marcondes Alencar, e contou, também, com as presenças dos vereadores, Izaías Ferreira, França Miranda, Francisca Dalva, Ennio Gonçalves, Alex Cirilo e Reginaldo Antônio.

Na oportunidade, o plenário apreciou e aprovou, em votação coletiva, o Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal nº 05\2023, que dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do munícipio de Caldeirão Grande do Piauí.

Conforme o PL, fica mantido o Conselho Tutelar, órgão de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão e controle das atividades que constituem sua área de competência, com vinculação orçamentária e administrativa a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

A função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Caldeirão Grande do Piauí, será exercida por cinco membros, com mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Fotos:

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